Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 045624 |
| Data do Acordão: | 02/01/2000 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERREIRA NETO |
| Descritores: | FUNDO SOCIAL EUROPEU. COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU. ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL. |
| Sumário: | Os actos administrativos em que o Director-Geral do D.A.F.S.E., certifique, nos planos factual e contabilístico, os relatórios de utilização de meios financeiros no âmbito do Fundo Social Europeu e ordene a restituição de quantias adiantadas, são verticalmente definitivos, não podendo, pois, negar-se, por aí, a sua imediata recorribilidade na ordem contenciosa. |
| Nº Convencional: | JSTA00054863 |
| Nº do Documento: | SA120000201045624 |
| Data de Entrada: | 11/24/1999 |
| Recorrente: | PARTEX-COMP PORTUGUESA DE SERVIÇOS SA |
| Recorrido 1: | DAFSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR COMUN. |
| Legislação Nacional: | DL 37/91 DE 1991/01/18 ART2 N1 D ART1 N1. DL 83/91 DE 1991/02/20 ART14 N2 B C. DL 158/90 DE 1990/05/17 NA RED DO DL 246/91 DE 1991/07/06 ART1 N2. |
| Legislação Comunitária: | RGUCEE 2950/83 ART5 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1997/01/14 PROC40687.; AC STA DE 1998/05/05 PROC30557.; AC STA DE 1998/05/12 PROC41062.; AC STA DE 1998/10/20 PROC41986.; AC STA DE 1999/03/25 PROC44547.; AC STA DE 1999/05/13 PROC43319.; AC STA DE 1999/11/03 PROC44064.; AC STAPLENO DE 1997/01/15 PROC37428.; AC STAPLENO DE 1997/05/14 PROC37669. |
| Aditamento: | |