Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006681
Data do Acordão:12/20/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:PETIÇÃO
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:A interposição de recurso deve fazer-se por apresentação de petição respectiva, com os requisitos legais, na secretaria do Supremo Tribunal, e a sua inobservancia implica a rejeição.
Nº Convencional:JSTA00024575
Nº do Documento:SA119631220006681
Recorrente:PEDROSO & RODRIGUES LDA
Recorrido 1:JUNTA NAC DAS FRUTAS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:93
Referência Publicação 1:AD N28 ANOIII PAG429
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP JUNTA NAC DAS FRUTAS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART50 ART54 ART55 ART57 PAR4.