Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006681 |
| Data do Acordão: | 12/20/1963 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | PETIÇÃO LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | A interposição de recurso deve fazer-se por apresentação de petição respectiva, com os requisitos legais, na secretaria do Supremo Tribunal, e a sua inobservancia implica a rejeição. |
| Nº Convencional: | JSTA00024575 |
| Nº do Documento: | SA119631220006681 |
| Recorrente: | PEDROSO & RODRIGUES LDA |
| Recorrido 1: | JUNTA NAC DAS FRUTAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIX |
| Ano da Publicação: | 1966 |
| Página: | 93 |
| Referência Publicação 1: | AD N28 ANOIII PAG429 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP JUNTA NAC DAS FRUTAS. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART50 ART54 ART55 ART57 PAR4. |