Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO.
CAUSA DE PEDIR.
NULIDADE DE SENTENÇA.
EXCESSO DE PRONÚNCIA.
PODERES DE COGNIÇÃO.
II - Como corolário do princípio da disponibilidade objectiva, a decisão é nula quando o tribunal conhece de questões de que não podia tomar conhecimento (art.º 668.º, n.º 1, alínea d), 2ª parte), ou seja, quando a decisão esteja viciada por excesso de pronúncia.
III - É nula, por excesso de pronúncia, a sentença que utilizou, como fundamento da decisão condenatória do Réu, matéria que a parte não alegou como suporte da pretensão que deduziu na acção (art.º 264.º, n.º 1, 660.º, n.º 2 e 668.º, n.º1, alínea d), 2ª parte do C. P. Civil
