Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATORIA GERAL
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
PESSOAL DE SECRETARIA
PROCESSO DISCIPLINAR
ESTATUTO DISCIPLINAR
PENA DISCIPLINAR
REGIME DISCIPLINAR
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
PRAZO
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS
ACUSAÇÃO
AUDIENCIA E DEFESA
NULIDADE INSUPRIVEL
-Lei n. 440/82, e aplicavel ao pessoal de secretaria dos comandos daquela Policia, em materia de penas, o Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes de Administração Central, Regional e Local, por força do disposto na alinea f) do art. 13 do Regulamento Disciplinar aprovado pelo Decreto n. 40118, de 6 de
Abril de 1955.
II - A aplicação das aludidas penas disciplinares implica necessariamente o enquadramento juridico-disciplinar dos factos imputados ao arguido naquele Estatuto, bem como o regime deste Estatuto em materias conexionadas com a natureza das ditas penas - efeitos, suspensão e prescrição.
III - Não esta, porem incluido naquelas materias o disposto sobre o procedimento disciplinar, nomeadamente, o prazo de prescrição de tres meses - art. 4, n. 2, do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo D.L. n. 191-D/79.
IV - Nos termos do art. 57 da L.P.T.A., estando alegados vicios acerca da prova da existencia dos factos da acusação, da prescrição do procedimento disciplinar, de outras violações de lei de fundo e de lei de forma, e por essa ordem de prioridade que, em principio, se deve orientar o criterio do julgador.
V - Se a decisão punitiva aponta para facto cometido em circunstancias mais gravosas do que o constante na acusação, verifica-se nulidade insuprivel por falta de audiencia do arguido.
ESTATUTO DA PSP APROVADO PELO DL 151/85 DE 1985/05/09 ART104.
RGU DISCIPLINAR DA PSP APROVADO PELO D 40118 DE 1955/04/06 ART13 F ART53 ART54 N3 ART55 N2.
EDF79 ART4 N2 N4 ART8 ART11 - ART15 ART20 - ART32.
LPTA85 ART57.
CPP29 ART153 ART154 ART164.
DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7.
DL 619/76 DE 1976/07/27 ART2.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 D ART9.
AC STA DE 1987/07/09 IN BMJ N369 PAG432.
AC STA DE 1986/12/11 IN BMJ N362 PAG410.
