Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015371
Data do Acordão:10/21/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:LISTA NOMINATIVA
APROVAÇÃO
ACTO PREPARATORIO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:I - No regime do Decreto-Lei 377/79, de 13-9, so e acto definitivo e executorio o despacho ministerial de aprovação das listas nominativas a que se refere o n. 1 do artigo 4.
II - Sendo meramente preparatorio e, como tal, insusceptivel de recurso o acto de aprovação das listas pelo dirigente dos serviços, previstos no artigo 5.
Nº Convencional:JSTA00007120
Nº do Documento:SA119821021015371
Data de Entrada:11/10/1980
Recorrente:DIAS , MARIA
Recorrido 1:SE DO COMERCIO E INDUSTRIAS AGRICOLAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3579
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO COMERCIO E INDUSTRIA AGRICOLAS DE 1980/08/21.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART815.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 348/70 DE 1970/07/27 ART5 N6 ART6.
DL 221/77 DE 1977/05/28.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART9 N2.
DL 377/79 DE 1979/09/13 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14181 DE 1980/05/02.