Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023028
Data do Acordão:05/21/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:DIRECTOR GERAL
EXONERAÇÃO POR CONVENIENCIA DE SERVIÇO
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
RATIFICAÇÃO DE DECRETO-LEI
SANAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO POR CONVENIENCIA DE SERVIÇO
Sumário:I - Os directores-gerais podem ser exonerados por despacho do ministro competente.
II - O Tribunal deve recusar a aplicação do artigo
1 do Decreto-Lei n. 356/79, de 31.8, repristinado pelo Decreto-Lei n. 10-A/80, de 18-2, por estes diplomas serem organicamente inconstitucionais (artigo 207 da Constituição).
III - A ratificação pela Assembleia da Republica do Decreto-Lei 10-A/80 não sanou a sua inconstitucionalidade organica, mesmo quanto a produção de efeitos apenas para o futuro.
IV - Assim, enferma de vicio de forma por falta de fundamentação o despacho ministerial que exonera um director-geral, invocando como motivo da decisão a conveniencia de serviço.
Nº Convencional:JSTA00022899
Nº do Documento:SA119870521023028
Data de Entrada:09/25/1985
Recorrente:BARATA , JOSE
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2762
Referência Publicação 1:BMJ N367 PAG380
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/04/26.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR CONST - ADM PUBL.
Recusa Aplicação:DL 356/79 DE 1979/08/31 REPRISTINADO PELO DL 10-A/80 DE 1980/02/18 ART1.
Legislação Nacional:CONST82 ART17 ART167 E ART168 B ART207 ART268 N2.
LOSTA56 ART19.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART8 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART2 N1 A ART4 N1 N3.
DL 356/79 DE 1979/08/31 ART1.
DL 502-E/79 DE 1979/12/22.
DL 10-A/80 DE 1980/02/18.
DL 146-C/80 DE 1980/05/22 ART10.
RAR 180/80 DE 1980/06/02.
DL 252-A/82 DE 1982/06/28 ART56.
DL 344-A/83 DE 1983/07/25 ART7 N2.
LPTA85 ART57.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/11/06 IN AD N228 PAG1436.
AC STA PROC14232 DE 1983/02/03.
AC STA PROC16587 DE 1983/02/24.
AC STA PROC19283 DE 1985/03/07.
AC TC DE 1985/07/02 IN DR IIS 1985/09/10.
AC TC DE 1986/03/05 IN DR IIS 1986/06/14.
AC STAP PROC16653 DE 1986/04/22.
AC TC DE 1986/07/29 IN DR IIS 1986/12/04.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG552.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG491.