Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007945 |
| Data do Acordão: | 02/20/1970 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MANSO PRETO |
| Descritores: | CONCURSO DE PROMOÇÃO CLASSIFICAÇÃO LISTA DE GRADUAÇÃO ACTO DE NOMEAÇÃO ACTO VINCULADO ACTO DE EXECUÇÃO OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - Em concurso de promoção a lista de classificação dos concorrentes, tornada definitiva, define a situação juridica daqueles. II - Em consequencia, a posterior nomeação, feita em rigorosa obediencia a tal classificação por se tratar, no caso, de acto vinculado, constitui mero acto de execução, como tal irrecorrivel contenciosamente. |
| Nº Convencional: | JSTA00017253 |
| Nº do Documento: | SA119700220007945 |
| Recorrente: | CARVALHO , ARMANDO |
| Recorrido 1: | MINCOM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 12/17/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 285 |
| Referência Publicação 1: | AD N103 ANOIX PAG974 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINCOM DE 1969/02/01. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VII PAG406. |