Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007945
Data do Acordão:02/20/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:CONCURSO DE PROMOÇÃO
CLASSIFICAÇÃO
LISTA DE GRADUAÇÃO
ACTO DE NOMEAÇÃO
ACTO VINCULADO
ACTO DE EXECUÇÃO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Em concurso de promoção a lista de classificação dos concorrentes, tornada definitiva, define a situação juridica daqueles.
II - Em consequencia, a posterior nomeação, feita em rigorosa obediencia a tal classificação por se tratar, no caso, de acto vinculado, constitui mero acto de execução, como tal irrecorrivel contenciosamente.
Nº Convencional:JSTA00017253
Nº do Documento:SA119700220007945
Recorrente:CARVALHO , ARMANDO
Recorrido 1:MINCOM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/17/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:285
Referência Publicação 1:AD N103 ANOIX PAG974
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCOM DE 1969/02/01.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VII PAG406.