Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023565 |
| Data do Acordão: | 04/30/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES MACHADO |
| Descritores: | AMNISTIA ACTO DE APLICAÇÃO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA |
| Sumário: | I - Estando pendente recurso dum acto que aplicou uma pena disciplinar entretanto amnistiada, o posterior acto da Administração a aplicar a amnistia constitui acto administrativo definitivo e executorio, cuja legalidade se presume e que afastou os efeitos, ainda não produzidos, da sanção. II - Nas condições referidas, o recurso termina por impossibilidade superveniente da lide. |
| Nº Convencional: | JSTA00023107 |
| Nº do Documento: | SA119870430023565 |
| Data de Entrada: | 01/29/1986 |
| Recorrente: | LARISMA , JOSE |
| Recorrido 1: | SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2172 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1982/08/30. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | L 16/86 DE 1986/06/11. LPTA85 ART1 ART48. CPC67 ART287 E. |