Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROFISSIONAIS DE BANCA E CASINOS.
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES.
II - Esta Portaria foi expressamente revogada pela Portaria nº140/92, de 4/3, que estabeleceu um novo regime de cálculo e actualização daquelas pensões, fixando-se um montante mínimo nacional, actualizável anualmente, vigorando de 1 de Abril até ao fim de Março do ano seguinte.
III - O novo regime inclui a norma transitória do nº2 do artº 15º, que determina o recálculo de todas as pensões anteriormente fixadas, com aplicação do novo regime, mantendo-se inalterado o último montante, caso seja superior, até ser atingido de acordo com esse recálculo.
IV - Com este novo regime, o legislador visou congelar as pensões concedidas ao abrigo do regime anterior, por forma a que se fosse esbatendo a profunda diferença de montante e consequentemente injustiça relativa, com as pensões atribuídas de 1/4/92, não podendo aquelas, por isso, ser actualizáveis com base no novo salário mínimo nacional fixado pelo DL. nº50/92, de 9/4.
PORT 140/92 DE 1992/03/04 ART15 N2.
DL 50/92 DE 1992/04/09 ART2.
