Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026576
Data do Acordão:05/07/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SIMÕES REDINHA
Descritores:ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE
REGIME DE INSTALAÇÃO
PROMOÇÃO
CONCURSO DE PROMOÇÃO
NOMEAÇÃO
NULIDADE
DECLARAÇÃO DE NULIDADE
Sumário:I - À promoção de pessoal de Administrações Regionais de
Saúde (ARS), mesmo em regime de instalação é aplicável a exigência legal de concurso público.
II - A nomeação de pessoal duma ARS para categoria superior, sem prévio concurso público, está ferida de nulidade.
Nº Convencional:JSTA00034482
Nº do Documento:SA119920507026576
Data de Entrada:11/24/1988
Recorrente:CARVALHO , MARIA
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1988/07/09.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART57.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART79 N2 ART82 N2 N4.
DL 254/82 DE 1982/06/29.
DL 41/84 DE 1984/02/03 ART1 N1 ART16 N1 ART21.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART2 N1 A.
DL 248/85 DE 1985/07/15 ART2 N2.
CADM40 ART363.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24870 DE 1990/01/18.