Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0750/21.8BEPNF
Data do Acordão:02/23/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANABELA RUSSO
Descritores:INCOMPETÊNCIA HIERÁRQUICA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P29006
Nº do Documento:SA2202202230750/21
Data de Entrada:01/28/2022
Recorrente:A............ UNIPESSOAL, LDA
Recorrido 1:INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL – SECÇÃO DE VIANA DO CASTELO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: