Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013103 |
| Data do Acordão: | 12/18/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | DIRECTOR GERAL DO EMPREGO NOMEAÇÃO DEFINITIVA ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS |
| Sumário: | I - Nos termos do artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, qualquer outra motivação que não a ilegalidade e suficiente para viciar o acto revogatorio. II - Enferma, porem, de ilegalidade por erro de direito nos pressupostos, o despacho de nomeação definitiva de um director-geral com invocação expressa de quesito legal inaplicavel ao caso concreto. III - Tal despacho pode ser revogado no prazo maximo de 1 ano. |
| Nº Convencional: | JSTA00009437 |
| Nº do Documento: | SA119801218013103 |
| Data de Entrada: | 04/23/1979 |
| Recorrente: | RIBEIRO , SERGIO |
| Recorrido 1: | MINTRAB |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/30/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5260 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINTRAB DE 1979/01/30. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | D 146/78 DE 1978/12/13 ART3 ART4. DL 47/78 DE 1978/03/21 ART96 N1 N3 ART108 ART113 B. LOSTA56 ART18 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC12191 DE 1979/07/26. |