Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013103
Data do Acordão:12/18/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:DIRECTOR GERAL DO EMPREGO
NOMEAÇÃO DEFINITIVA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
Sumário:I - Nos termos do artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, qualquer outra motivação que não a ilegalidade e suficiente para viciar o acto revogatorio.
II - Enferma, porem, de ilegalidade por erro de direito nos pressupostos, o despacho de nomeação definitiva de um director-geral com invocação expressa de quesito legal inaplicavel ao caso concreto.
III - Tal despacho pode ser revogado no prazo maximo de 1 ano.
Nº Convencional:JSTA00009437
Nº do Documento:SA119801218013103
Data de Entrada:04/23/1979
Recorrente:RIBEIRO , SERGIO
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5260
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB DE 1979/01/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 146/78 DE 1978/12/13 ART3 ART4.
DL 47/78 DE 1978/03/21 ART96 N1 N3 ART108 ART113 B.
LOSTA56 ART18 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12191 DE 1979/07/26.