Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021340
Data do Acordão:06/04/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SANTOS SERRA
Descritores:IMPOSTO PROFISSIONAL
BENEFÍCIOS E REGALIAS SOCIAIS
PRÉMIO DE SEGURO
NORMA DE INCIDÊNCIA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO
SEGURO DE GRUPO
CAPITAL
Sumário:I - A norma de incidência constante da alínea f) do § 2 do art. 1 do CIP, na redacção do DL n. 183-D/80, de 9 de Junho, é inconstitucional, por violação do art. 168, n.
2, conjugado com a alínea i) do seu n. 1, da CRP.
II - Donde a ilegalidade da liquidação de imposto profissional respeitante a benefícios atribuídos ao trabalhador, no âmbito de um contrato de seguro de grupo de capital diferido, celebrado, a seu favor, pela entidade patronal.
Nº Convencional:JSTA00047350
Nº do Documento:SA219970604021340
Data de Entrada:12/18/1996
Recorrente:LOPES , JOSE
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST DE 1996/05/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - PROFISSIONAL.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Recusa Aplicação:CIP62 NA REDACÇÃO DO DL 183-D/80 DE 1980/06/09 ART1 PAR2 F.
Legislação Nacional:CONST89 ART168 N1 I N2 ART207 ART281 N3.
L 8-A/80 DE 1980/05/26 ART17 L.
CIP62 ART1 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12616 DE 1990/10/10.
AC STA PROC16262 DE 1993/11/24.
AC TC 492/94 IN DR IIS 1994/12/16.
AC TC 493/94 IN DR IIS 1994/12/17.
AC TC 955/96 IN DR IIS 1996/12/18.