Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021340 |
| Data do Acordão: | 06/04/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS SERRA |
| Descritores: | IMPOSTO PROFISSIONAL BENEFÍCIOS E REGALIAS SOCIAIS PRÉMIO DE SEGURO NORMA DE INCIDÊNCIA INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO SEGURO DE GRUPO CAPITAL |
| Sumário: | I - A norma de incidência constante da alínea f) do § 2 do art. 1 do CIP, na redacção do DL n. 183-D/80, de 9 de Junho, é inconstitucional, por violação do art. 168, n. 2, conjugado com a alínea i) do seu n. 1, da CRP. II - Donde a ilegalidade da liquidação de imposto profissional respeitante a benefícios atribuídos ao trabalhador, no âmbito de um contrato de seguro de grupo de capital diferido, celebrado, a seu favor, pela entidade patronal. |
| Nº Convencional: | JSTA00047350 |
| Nº do Documento: | SA219970604021340 |
| Data de Entrada: | 12/18/1996 |
| Recorrente: | LOPES , JOSE |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST DE 1996/05/21. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - PROFISSIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - GARANTIAS ADMI. |
| Recusa Aplicação: | CIP62 NA REDACÇÃO DO DL 183-D/80 DE 1980/06/09 ART1 PAR2 F. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART168 N1 I N2 ART207 ART281 N3. L 8-A/80 DE 1980/05/26 ART17 L. CIP62 ART1 PAR1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC12616 DE 1990/10/10. AC STA PROC16262 DE 1993/11/24. AC TC 492/94 IN DR IIS 1994/12/16. AC TC 493/94 IN DR IIS 1994/12/17. AC TC 955/96 IN DR IIS 1996/12/18. |