Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006465
Data do Acordão:04/26/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:CÂMARA MUNICIPAL
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
CARREIRA DE TRANSPORTES COLECTIVOS
Sumário:As câmaras municipais só podem municipalizar e conceder carreiras dentro das redes dos respectivos concelhos, pelo que lhes é vedado fazê-lo quando as mesmas no seu percurso ultrapassem o perímetro dessas redes, embora se situem dentro dos mesmos concelhos.
Nº Convencional:JSTA00024444
Nº do Documento:SA119630426006465
Data de Entrada:11/05/1962
Recorrente:JOÃO CANDIDO BELO & COMP LDA
Recorrido 1:CM DE EVORA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:46
Referência Publicação 1:AD N20-21 ANOII PAG1058
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
Legislação Nacional:CADM40 ART46 N5 ART164 N7.
L 2008 DE 1945/09/07 BVII.
D 35196 DE 1945/11/24 ART3 D.
D 37272 DE 1948/12/31 ART72 ART98 PAR3.
D 39448 DE 1953/11/23.