Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012893
Data do Acordão:06/18/1985
Tribunal:PLENO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES DO ESTADO
MATERIA DISCIPLINAR
ABANDONO DE LUGAR
DEMISSÃO
MOTIVO DE NATUREZA POLITICA
Sumário:Não pode ser reintegrado na função publica, ao abrigo do artigo 2, n. 1, do Dec-Lei 173/74, o funcionario que abandonou o lugar, sendo, em consequencia, demitido, ainda que o motivo daquela infracção disciplinar revestisse natureza politica.
Nº Convencional:JSTA00002301
Nº do Documento:SAP19850618012893
Data de Entrada:12/15/1983
Recorrente:QUERIDO , SILVIO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/19/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:333
Referência Publicação 1:AD N291 ANOXXV PAG321
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:EFU66 ART354 N9 ART400.
DL 173/74 DE 1974/04/26 ART1 ART2 N1.
CCIV66 ART9 N2 ART11.
Referência a Pareceres:P PGR 59/79 IN BMJ N291 PAG249.