| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 013422 |
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| Data do Acordão: | 09/25/1991 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | COELHO DIAS |
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| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
REDUÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
PODER DISCRICIONÁRIO
INTERESSE PARA A INDÚSTRIA NACIONAL |
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| Sumário: | I - No exercício do poder essencialmente discricionário, conferido pelo art. 1 do DL. n. 225-F/76, de 31 de Março, pode a Administração eleger livremente os factos em que baseia o seu juízo quanto à existência do manifesto interesse para a indústria nacional - n. 1 do art. 2, daquele diploma;
II - Assim, não está obrigada a apreciar, prioritáriamente, da existência ou inexistência, no País, de produção dos bens importados, para decidir sobre um pedido de isenção que se fundamenta na falta de produção nacional de tais bens. |
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| Nº Convencional: | JSTA00033157 |
| Nº do Documento: | SA219910925013422 |
| Data de Entrada: | 04/03/1991 |
| Recorrente: | RADIO TRIUNFO LDA |
| Recorrido 1: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 2: | DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 419 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1.
CPC67 ART690 N1.
DN 127/79 DE 1979/05/04 IN DR IS 1979/06/07. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13055 DE 1991/04/17.
AC STA PROC13007 DE 1991/05/02.
AC STA PROC13039 DE 1991/05/02.
AC STA PROC13215 DE 1991/05/22. |
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