Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0732/12.0BESNT |
| Data do Acordão: | 02/13/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | CATARINA GONÇALVES JARMELA |
| Descritores: | PENSÃO DE INVALIDEZ SUBSÍDIO DE DESEMPREGO NÃO ACUMULAÇÃO |
| Sumário: | A pensão de invalidez relativa não é acumulável com o subsídio de desemprego, de acordo com o disposto na al. b) do n.º 1 do art. 60º, do DL 220/2006, de 3/11, normativo legal que se harmoniza com o estatuído designadamente no art. 67º, da Lei de Bases da Segurança Social. |
| Nº Convencional: | JSTA00071905 |
| Nº do Documento: | SA1202502130732/12 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL - I.P. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Legislação Nacional: | DL 220/2006 de 3/11 ART60º N1 AL.B) LBSS ART67º N2 |
| Aditamento: | |