Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01347/16.0BELRA
Data do Acordão:02/04/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
QUESTÃO PROCESSUAL
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão do TCA que apreciou as questões processuais invocadas no recurso de apelação que não revestem especial relevância ou complexidade jurídica.
Nº Convencional:JSTA000P27169
Nº do Documento:SA12021020401347/16
Data de Entrada:07/21/2020
Recorrente:MUNICÍPIO DA NAZARÉ
Recorrido 1:A......, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: