Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01347/16.0BELRA |
| Data do Acordão: | 02/04/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR QUESTÃO PROCESSUAL |
| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão do TCA que apreciou as questões processuais invocadas no recurso de apelação que não revestem especial relevância ou complexidade jurídica. |
| Nº Convencional: | JSTA000P27169 |
| Nº do Documento: | SA12021020401347/16 |
| Data de Entrada: | 07/21/2020 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DA NAZARÉ |
| Recorrido 1: | A......, S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |