Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DE EXECUÇÃO
II - A execução que altere ou modifique o conteúdo do acto a executar, é ilegal podendo ser objecto de impugnação contenciosa.
III - A execução de uma Resolução do Conselho de Ministros que altere o local, fixado pela aludida Resolução, para o acesso a determinado lote de terreno, levada a cabo pela Direcção-Geral da Hidráulica e Engenharia Agrícola, afecta um direito constituído, pelo que enferma de vício de lei por desrespeito ao disposto no n. 2, do artigo 18 da L.O.S.T.A..
