Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015621
Data do Acordão:06/25/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:REFORMA AGRARIA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:E de rejeitar o recurso interposto de acto não definitivo.
Nº Convencional:JSTA00007573
Nº do Documento:SA119810625015621
Data de Entrada:01/05/1981
Recorrente:PATRICIO , MARGARIDA E OUTROS
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3194
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/09/02.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.