Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0573/06
Data do Acordão:03/01/2007
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:PLANO DIRECTOR MUNICIPAL.
LOTEAMENTO.
NULIDADE.
Sumário:Nos termos do artigo 56º do Decreto-Lei nº 441/91, de 29 de Novembro, é nula a deliberação camarária que aprove loteamento de prédio no qual se prevê a construção de edificações com número de pisos superior ao máximo admitido em plano director municipal em vigor na área de situação desse mesmo prédio.
Nº Convencional:JSTA00064001
Nº do Documento:SA1200703010573
Data de Entrada:05/25/2006
Recorrente:CM DE ESPOSENDE
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO 1º J.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENÇA LOTEAMENTO.
Legislação Nacional:DL 441/91 DE 1991/11/29 ART56 N1 B.
RGU DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE ESPOSENDE RATIFICADO PELA RCM 31/94 DE 1994/05/13 ART7 ART8 ART19 ART48 ART58 C.
Aditamento: