Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041/02
Data do Acordão:06/20/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:ASSESSOR PRINCIPAL.
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO.
Sumário:I - A referência do n° 1 do art.º 1° do Dec. Reg. Regional n.º 11/84/A, de 8 de Março, à semelhança do n° 1 do art° 1° do Dec. Regulamentar n° 44-B/83, de 1 de Junho, de que o regime de classificação de serviço na função pública estabelecido pelo diploma se aplica a todos os funcionários com a categoria igual ou inferior a assessor ou equivalente, deve ser objecto de interpretação actualista em conformidade com a evolução do regime legal quanto à estrutura das carreiras.
II - Sendo ao tempo da publicação desses diplomas regulamentares a categoria de "assessor" a mais elevada da carreira técnica superior e sendo depois criada a categoria de "assessor principal", que passou a ser a de topo dessa carreira, os funcionários nela providos estão sujeitos ao regime de classificação periódica de serviço.
Nº Convencional:JSTA00057803
Nº do Documento:SA120020620041
Data de Entrada:01/16/2002
Recorrente:SREG DA EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO GRA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DRR 11/84-A DE 1984/03/08 ART1 N1.
DRR 25/81-A DE 1981/04/15 ART1.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART8 N1.
DRGU 44-B/83 DE 1983/06/01 ART1 N2.
DL 404-A/98 DE 1998/12/18 ART4 N1.
CCIV66 ART9 N1.
Aditamento: