Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOMEAÇÃO POR ESCOLHA
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - Neste último, os actos de nomeação devem revelar os factores objectivos que presidiram à escolha da pessoa nomeada.
CPA91 ART124 A ART125.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037851 |
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| Data do Acordão: | 05/21/1998 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GOUVEIA E MELO |
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| Descritores: | PESSOAL DIRIGENTE NOMEAÇÃO POR ESCOLHA FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | I - As nomeações por escolha, aquando feitas ao abrigo dos ns. 3 e 4 do art. 25 do Dec. Reg. n. 17/87, de 18/2, estão sujeitas ao dever de fundamentação, tanto no plano jurídico como fáctico. II - Neste último, os actos de nomeação devem revelar os factores objectivos que presidiram à escolha da pessoa nomeada. |
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| Nº Convencional: | JSTA00049644 |
| Nº do Documento: | SAP19980521037851 |
| Data de Entrada: | 02/04/1998 |
| Recorrente: | SE DO ORÇAMENTO |
| Recorrido 1: | PINHEIRO , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DRGU 17/87 DE 1987/02/18 ART25 N3 N4. CPA91 ART124 A ART125. |
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Texto Integral