Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045177
Data do Acordão:11/04/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES LOUREIRO
Descritores:ACÓRDÃO
NULIDADE
ACTO RECORRÍVEL
ACTO INTERNO
Sumário:I - Só a falta absoluta de motivação e não a motivação deficiente, errada ou incompleta produz a nulidade prevista na alínea b) do art. 668 do C.P.C.;
II - A nulidade prevista na alínea c) do citado artigo só existe quando os fundamentos invocados pelo juiz conduzem logicamente a resultado oposto ao que vem expresso na decisão;
III - Acto interno é todo aquele que não incide sobre uma relação jurídica da Administração com um particular;
IV - O despacho do Director-Geral das Contribuições e Impostos que se limita a emitir opinião e a fornecer directivas aos serviços sob a dependência quanto ao entendimento a dar a determinadas normas jurídicas e respectivo regime, com vista ao enquadramento de situações concretas pendentes de resolução de recurso hierárquico, tem a natureza de acto interno;
V - Em recurso jurisdicional interposto de decisão proferida em recurso contencioso, pode o recorrente arguir "ex novo" excepções ou questões prévias de conhecimento oficioso e ainda não decididos com trânsito em julgado.
Nº Convencional:JSTA00052660
Nº do Documento:SA119991104045177
Data de Entrada:06/16/1999
Recorrente:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Recorrido 1:RIBEIRO , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 B ART668 N1 C.
LPTA96 ART110 B.
RSTA54 ART57 PAR4.
CPA91 ART120.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC8656 IN BTE SII N3 77 PAG374.
AC STA DE 1980/11/04 IN BMJ N303 PAG279.
AC STA DE 1989/11/29 IN AD 341 PAG691.
AC STA PROC42906 DE 1999/02/20.
AC STAPLENO DA SECÇÃO DO CA DE 1974/03/15 IN AD N154 PAG1258.
AC STAPLENO DA SECÇÃO DO CA DE 1982/02/24 IN AD N250 PAG267.
AC STA PROC32349 DE 1996/02/08.
AC STA PROC38167 DE 1996/04/24.
AC STA PROC42906 DE 1999/05/20.
AC STA PROC30945 DE 1994/04/14.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG219.