Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS
ALEGAÇÕES
REFORMA AGRARIA
UNIDADE COLECTIVA DE PRODUÇÃO
POSSE UTIL
INTERVENÇÃO NO PROCESSO GRACIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
PORTARIA REVOGATORIA DE EXPROPRIAÇÃO
REVOGAÇÃO DE ACTO EXPROPRIATIVO
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
II - Os vicios alegados pelo recorrente são so os indicados na nova petição, não podendo, portanto, tomar-se em consideração os vicios constantes da primeira petição, que não foram referidos na segunda.
III - E isto mesmo que nas alegações finais o recorrente volte a invocar a violação desses vicios, pois que so e permitida a arguição de novos vicios nas alegações relativamente a factos de que o recorrente não pudesse ter conhecimento ate a interposição do recurso, designadamente daqueles cujo conhecimento so lhe foi possivel atraves da consulta de processo instrutor.
IV - A posse util de terras expropriadas e a intervenção no respectivo processo administrativo ou burocratico conferem as unidades colectivas de produção legitimidade para intervir no recurso contencioso de anulação em que estejam em causa essas terras.
V - A revogação de portaria de expropriação emitida em 1976, nos termos dos artigos 26 e 27, n. 1, do Decreto-Lei n. 81/78, de 29 de Abril, por se ter concluido pela não expropriabilidade dos predios rusticos em causa a luz da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, não esta sujeita ao regime de revogação previsto no n. 2 do artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo.
RSTA57 ART51 N1 N4 ART52 A ART55 ART103.
CADM40 ART838 PAR1 PAR2.
CPC67 ART143 N1 ART144 N3.
LOSTA56 ART18 N2.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART23 ART25 ART26 N2.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART26 ART27 N1.
AC STA DE 1980/05/15 IN AD N224-225 PAG1019.
