Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027536
Data do Acordão:11/22/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:ACTO INFORMATIVO
ACTO PREPARATORIO
ACTO DEFINITIVO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O despacho do director-geral de geologia e minas que informa o Secretario de Estado da Energia acerca das conclusões extraidas do relatorio da vistoria, requerida pela concessionaria de mina nos termos do art. 9, do
D.L. n. 196/88, de 31 de Maio, constitui acto preparatorio da decisão final sobre a situação da concessionaria.
II - O acto definidor dessa situação, susceptivel de recurso contencioso, e o despacho do orgão administrativo que, com fundamento no relatorio e no referido despacho do director-geral, determina que a empresa não inicie a exploração.
Nº Convencional:JSTA00028763
Nº do Documento:SA119901122027536
Data de Entrada:09/21/1989
Recorrente:MINAS DE BARQUEIROS LDA
Recorrido 1:SE DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6952
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS E SE DA ENERGIA DE 1989/06/30.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:A DECISÃO RESPEITA A QUESTÃO PREVIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 196/88 DE 1988/05/31 ART2 N1 A B ART7 ART8 ART9 N1 N2 N3 N4.