Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
ACTO RENOVADO.
ESTÉTICA URBANA.
BELEZA DAS PAISAGENS.
II - Com efeito, o princípio da reconstituição da situação actual hipotética exige logicamente a regra de que os actos administrativos praticados em execução do julgado se refiram ao momento da prática do acto anulado, pelo que, como ponto de partida, os actos e operações de execução têm de considerar a situação de facto e a legislação em vigor a essa data. Apenas as modificações do ordenamento jurídico com eficácia retroactiva, permitem a prática de um novo acto administrativo desfavorável à pretensão do recorrente, com fundamento somente em alterações da ordem jurídica posteriores ao acto anulado.
III - Não satisfaz as exigências da reconstituição da situação actual hipotética, a renovação de um acto anulado por falta de fundamentação, a emissão de um acto suficientemente fundamentado, mas acolhendo como motivo uma situação, no caso, a classificação de um edifício como "valor concelhio", que não se verificava ainda à data da prática do acto anulado.
IV - Assim, o acto administrativo praticado na sequência da anulação de anterior acto anulado por falta de fundamentação, que indefere o pedido de licenciamento de obras particulares, com fundamento na classificação do imóvel como valor concelhio, ocorrida posteriormente ao acto anulado, é ilegal.
