Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016011 |
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| Data do Acordão: | 07/30/1969 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALVES PINTO |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL DECLARAÇÃO MODELO 2 CONTRIBUINTE DO GRUPO A SOCIEDADE COMERCIAL ESTRANGEIRA FILIAL ESCRITA COMERCIAL INFRACÇÃO FISCAL |
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| Sumário: | I - A apresentação da declaração modelo n. 2 do artigo 45 do Codigo da Contribuição Industrial por uma sociedade com sede no estrangeiro e filial no Pais, contribuinte do grupo A, que no respectivo impresso declara que, por não ser obrigada a ter escrita comercial devidamente organizada na sua filial, não pode preencher a dita declaração e fornecer os necessarios elementos com vista a sua tributação, equivale a falta dessa apresentação. II - Tal infracção, prevista no artigo 45 e punida no artigo 142, alinea a), e todavia consumida pela infracção prevista e punida no artigo 144, com referencia ao artigo 51, todos do Codigo da Contribuição Industrial. |
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| Nº Convencional: | JSTA00018567 |
| Nº do Documento: | SA219690730016011 |
| Data de Entrada: | 11/11/1968 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | LANGENDORF WATCH COMPANY |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/15/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 368 |
| Referência Publicação 1: | AD N98 ANOIX PAG369 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART51 ART142 A ART144. |
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Texto Integral