Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016000
Data do Acordão:03/22/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
PERDA DE OBJECTO
Sumário:A revogação do acto impugnado na pendencia do recurso origina a impossibilidade superveniente da lide, o que determina a extinção da instancia nos termos do artigo
287 alinea e) do Codigo de Processo Civil.*
Nº Convencional:JSTA00002776
Nº do Documento:SA119840322016000
Data de Entrada:04/27/1981
Recorrente:JUNIOR , FRANCISCO
Recorrido 1:SE DA PRODUÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1623
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA PRODUÇÃO DE 1981/01/29.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1.