Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0962B/02
Data do Acordão:11/27/2002
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:IRS.
DEFICIENTE.
BENEFÍCIOS FISCAIS.
PROVA.
ATESTADO MÉDICO.
Sumário:Por força do Dec-Lei 202/96, de 23/Out, que adaptou a anterior TNI e estabeleceu, em anexo, as "Instruções Gerais", passou a ter relevância a "disfunção residual", em virtude da aplicação de meios de correcção ou compensação, pelo que o coeficiente de capacidade arbitrado tem de corresponder à disfunção residual, após aplicação daqueles meios.
Podia, por isso, a AF recusar certificado emitido ao abrigo do Dec-Lei 341/93 e exigir novo atestado nos termos do mencionado DL 202/96, com referência ao IRS de 1996, para que fosse estabelecida a incapacidade ou deficiência ao abrigo deste último diploma legal.
Nº Convencional:JSTA00058630
Nº do Documento:SAP200211270962B
Data de Entrada:06/12/2002
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC TCA - AC TCA PROC4236/00 DE 2000/12/05.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:L 9/89 DE 1989/05/02 ART2 N1 ART25.
EBFIS89 ART11 ART14 N1 ART44 N1 N4 N5.
CIRS88 ART25 N3 N5.
DL 341/93 DE 1993/09/30.
DL 202/96 DE 1996/10/23 ART7 N2 INSTRUÇÕES GERAIS N5 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25693 DE 2001/06/27.; AC STA PROC25801 DE 2001/09/26.; AC STA PROC26021 DE 2001/05/16.
Aditamento: