Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBRA CLANDESTINA
LEGALIZAÇÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
II – O acto camarário de legalização tem por objecto as obras ocultamente realizadas, e não o projecto que o autor delas apresente e que se lhes refira.
III – Assim, e porque o acto de licenciamento praticado não desnaturava a actividade — de legalização — efectivamente realizada pela câmara, haveria de aferir-se da bondade de tal acto à luz da obra implantada, e não por referência ao projecto, aliás infiel ao construído, que o autor da obra apresentara para a camuflar.
IV – Se, ao juízo de que o acto carece da devida fundamentação, o recorrente apenas contrapõe que ele está conforme à lei de fundo, a obtenção da certeza de que o acto é nulo implica a subsistência daquele juízo.
RGEU51 ART165 ART167.
