Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039443
Data do Acordão:06/30/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
DIVULGAÇÃO DOS MÉTODOS DE SELECÇÃO
DIVULGAÇÃO DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO
GUARDA PRISIONAL
Sumário:I - Deve constar do aviso de abertura nos lugares de acesso de segundo-subchefe de guarda prisional os critérios para a classificação em cada método de selecção utilizado.
II - É uma preocupação de transparência que impõe que não só os métodos de selecção mas o próprio sistema classificativo, com indicação dos factores a ponderar e do processo de avaliação, conste não só de acto posterior do júri, mas do próprio aviso de abertura do concurso.
III - Com a obrigação de publicação logo no aviso de abertura do concurso dos critérios a utilizar em cada método de selecção, visa-se acautelar o perigo de actuação parcial de Administração, sendo elemento constitutivo do respectivo ilícito a lesão meramente potencial do interesse do particular.
Nº Convencional:JSTA00050778
Nº do Documento:SA119980630039443
Data de Entrada:01/16/1996
Recorrente:ALMEIDA , LUIS E OUTROS
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1995/10/20.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 174/93 DE 1993/05/12 ART19 N2.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART9 N2 ART16 H ART27 N1 B ART32 N1.
CPA91 ART124 ART125.
CONST89 ART2 ART266 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC30558 DE 1994/05/17.
AC STA PROC27898 DE 1992/11/02.
AC STA PROC29857 DE 1994/06/01.
AC STAPLENO PROC28280 DE 1997/02/19.
AC STAPLENO PROC36164 DE 1998/01/20.