Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003359
Data do Acordão:02/26/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:EXECUTADO
CUSTAS
DIVIDA A SEGURANÇA SOCIAL
ACEITE
LETRA
EXECUÇÃO FISCAL
Sumário:O executado e responsavel pelas custas se no decorrer da execução regularizar a situação perante a Segurança Social mediante o aceite de letras.
Nº Convencional:JSTA00005655
Nº do Documento:SA219860226003359
Data de Entrada:06/07/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MECAN MANUFACTURAS E ELEMENTOS DE CASAS DE CONSTRUÇÃO NORMALIZADA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:278
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART446 N1.