Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003490
Data do Acordão:12/07/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERENCIA
ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
EXCEPÇÃO PEREMPTORIA
Sumário:Sem sumario.
Nº Convencional:JSTA00020359
Nº do Documento:SA219881207003490
Data de Entrada:10/18/1985
Recorrente:MANOFRIGIDO-APERELHAGEM INDUSTRIAL E DOMESTICA LDA
Recorrido 1:SE DO PLANEAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:189
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC STA.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART493 N3 ART496 A ART500 ART669 A.