Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018028
Data do Acordão:07/23/1985
Tribunal:PLENO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:PRESIDENTE DO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
COMPETENCIA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
INCIDENCIA
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
TAXA
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONÓMICA
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO IMPOSTO
Sumário:I - O presidente do IAPO e o orgão do Instituto com competencia para a pratica de actos respeitantes a exigencia dos tributos a que se refere o Decreto-Lei 374-J/79.
II - Tais tributos são verdadeiros impostos e não taxas.
III - As autorizações legislativas das Leis 21-A/79 e 43/79 não estavam sujeitas ao regime do artigo 168, n. 3, da Constituição na sua primitiva redacção.
IV - Aquele Decreto-Lei 374-J/79 não sofre de inconstitucionalidade, quer porque a autorização legislativa concedida não tinha caducado, quer porque não foi excedido o ambito da autorização.
Nº Convencional:JSTA00002330
Nº do Documento:SAP19850723018028
Data de Entrada:03/29/1984
Recorrente:QUIMIGAL-QUIMICA DE PORTUGAL EP
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/19/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:478
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 426/72 DE 1972/10/31 ART2 ART3 ART4 ART6 ART7 ART11 ART29 N1.
DL 374-J/79 DE 1979/09/10.
L 21-A/79 DE 1979/06/21.
L 43/79 DE 1979/09/07.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18042 DE 1983/06/09.
AC STAP DE 1983/04/28 IN AD N259 PAG290 E SEGUINTES.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA IN ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF DOUTOR TEIXEIRA RIBEIRO VIII PAG432 PAG435.