Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01113/03
Data do Acordão:11/26/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:DIREITOS ADUANEIROS.
SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO.
PRESCRIÇÃO.
Sumário:I - Os direitos aduaneiros e sobretaxa de importação foram abolidos com o termo da 1ª etapa de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias, de harmonia com o disposto nos artºs 268º, 190º, 196º e 198º do Tratado de Adesão.
II - Assim sendo e nos termos do disposto nos artºs 48º, nº 1 da LGT e 5º, nº 2 do Decreto-lei nº 398/98 de 17/12, deve ter-se por prescrita em 1/1/99 a dívida exequenda relativa àqueles direitos e sobretaxa que ocorreu em 1981.
III - O citado artº 5º, nº 2 é aplicável até à data da entrada em vigor da Lei nº 87-B/98 de 31/12, a qual apenas ocorreu em 16/1/99 e não na data referida na sua publicação, como está prevista no seu artº 87º.
IV - No regime geral, ao contrário do que acontece no que concerne ao prazo de caducidade do direito à liquidação, que se suspende por força da concessão de benefícios fiscais susceptíveis de caducar, ao mesmo facto não confere a lei relevância quanto ao decurso do prazo de prescrição.
Nº Convencional:JSTA00062071
Nº do Documento:SA22003112601113
Data de Entrada:06/11/2003
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TTINST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - EXECUÇÃO.
Legislação Nacional:LGT98 ART48 N1 ART49 ART46.
DL 398/98 DE 1998/12/17 ART5 N2.
L 87-B/98 DE 1998/12/31 ART53 N2.
CPCI63 ART27.
CPTRIB91 ART34.
Legislação Comunitária:T AD CEE ART268 ART190 ART196 ART198.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26074 DE 2002/11/14.; AC STA PROC24688 DE 2000/06/15.; AC STA PROC26726 DE 2002/07/03.; AC STA PROC426/03 DE 2003/05/28.; AC STA PROC425/03 DE 2003/05/28.
Aditamento: