Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
II – Assente que os autores de uma acção de condenação dirigida contra uma câmara municipal alegaram que os danos por si sofridos – resultantes do despenhamento, num terreno seu, de um camião usado pelo empreiteiro numa empreitada de obras públicas em que a câmara figurava como dona da obra – tinham advindo do aluimento de uma estrada integrada na rede viária da ré, era imperioso que fossem levados à base instrutória os factos, controvertidos, relacionados com a cedência da estrada e com o nexo causal entre ela e a referida queda do veículo pesado.
III – Mostrando-se essa factualidade omitida na base instrutória, impõe-se a anulação do julgamento para posterior ampliação da matéria de facto, nos termos do art. 712º, n.º 4, do CPC.
