Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005974 |
| Data do Acordão: | 03/10/1961 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | LOPES NAVARRO |
| Descritores: | ALEGAÇÃO DE DESVIO DE PODER VIOLAÇÃO DE LEI CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL SUBSTITUIÇÃO DE EMBARCAÇÃO INACTIVIDADE DE EMBARCAÇÃO MOTIVO DETERMINANTE PODER DISCRICIONARIO |
| Sumário: | I - E incongruente alegar que o acto recorrido sofre de desvio de poder e, simultaneamente, alegar tambem que foi violada a disposição legal em que esse acto se baseou. II - O artigo 3 do Decreto-Lei n. 41579, na parte que se refere a apreciação das razões justificativas da inactividade das embarcações que se pretende fazer substituir, confere a Administração poderes discricionarios. |
| Nº Convencional: | JSTA00025078 |
| Nº do Documento: | SA119610310005974 |
| Recorrente: | SOC DE PESCA SERRO ALTO LDA |
| Recorrido 1: | MINMARI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVII |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 25 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINMARI DE 1960/09/05. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 41579 DE 1958/04/02 ART3. D 27798 DE 1937/06/29 ART4 PAR5. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG246. |