Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005974
Data do Acordão:03/10/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:ALEGAÇÃO DE DESVIO DE PODER
VIOLAÇÃO DE LEI
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
SUBSTITUIÇÃO DE EMBARCAÇÃO
INACTIVIDADE DE EMBARCAÇÃO
MOTIVO DETERMINANTE
PODER DISCRICIONARIO
Sumário:I - E incongruente alegar que o acto recorrido sofre de desvio de poder e, simultaneamente, alegar tambem que foi violada a disposição legal em que esse acto se baseou.
II - O artigo 3 do Decreto-Lei n. 41579, na parte que se refere a apreciação das razões justificativas da inactividade das embarcações que se pretende fazer substituir, confere a Administração poderes discricionarios.
Nº Convencional:JSTA00025078
Nº do Documento:SA119610310005974
Recorrente:SOC DE PESCA SERRO ALTO LDA
Recorrido 1:MINMARI
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:25
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINMARI DE 1960/09/05.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 41579 DE 1958/04/02 ART3.
D 27798 DE 1937/06/29 ART4 PAR5.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG246.