Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017504 |
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| Data do Acordão: | 10/31/1995 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ABILIO BORDALO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL COMPETÊNCIA DO CHEFE DE REPARTIÇÃO DE FINANÇAS COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA CITAÇÃO LITISPENDÊNCIA |
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| Sumário: | Se no decurso do processo de execução fiscal, a correr termos nos juízos de execuções fiscais administrativas da Câmara Municipal de Braga, a executada suscitou a nulidade de citação, incompetência do Tribunal e litispendência, é manifesto que é competente para de tais questões conhecer, o Tribunal e não os serviços de execuções referidos, por se tratar de questões de cunho jurisdicional. |
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| Nº Convencional: | JSTA00044545 |
| Nº do Documento: | SA219951031017504 |
| Data de Entrada: | 10/20/1993 |
| Recorrente: | EDP-ELECTRICIDADE DE PORTUGAL SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART41 N2 ART43 G ART233 N2 B ART237 N1 N2 ART340 ART345 ART346 ART348 ART349. L 1/87 DE 1987/01/06 ART11 C. CCJ62 ART43. LPTA85 ART3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1990/07/27 IN BMJ N379 PAG555. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PAG363. ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO PAG466. FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V4 PAG133-135. |
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