Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02095/17.9BEPRT |
| Data do Acordão: | 06/22/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR MILITAR NO ESTRANGEIRO REMUNERAÇÃO ADICIONAL |
| Sumário: | Não se justifica admitir revista perante a aparente exactidão do acórdão recorrido, através de um discurso fundamentado, coerente e plausível, sobre matérias que já foram apreciadas de forma reiterada por este STA, seguindo aquele aresto tal jurisprudência. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31165 |
| Nº do Documento: | SA12023062202095/17 |
| Data de Entrada: | 06/02/2023 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |