Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012602 |
| Data do Acordão: | 07/04/1990 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FERREIRA DA ROCHA |
| Descritores: | CREDITO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS EXECUÇÃO FISCAL COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTARIOS DE 1 INSTANCIA |
| Sumário: | Nem o ETAF, nem a sua lei regulamentou e completou - D.L. n. 374/84, de 29/11 - retiraram aos tribunais tributarios de 1. instancia de Lisboa, a competencia para a cobrança coerciva dos creditos da Caixa Geral de Depositos, competencia essa mantida pelo art. 62 , n. 1, do D.L. 48953, de 5/4/69, na redacção que lhe foi dada pelo art. 17 do D.L. 693/70, de 31/12. |
| Nº Convencional: | JSTA00027974 |
| Nº do Documento: | SA219900704012602 |
| Data de Entrada: | 04/18/1990 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA |
| Recorrido 1: | MAIVAR-EMP DE INVESTIMENTOS URBANOS CONSTRUÇÕES E REALIZAÇÕES LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/15/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 822 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 9J LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART4 N1 F ART62 N1 C ART121. DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 693/70 DE 1970/12/31 ART61 N1. CPCI63 ART145 PARUNICO ART153 ART154 ART155 ART176 G. |