Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATERIA COLECTAVEL
DEDUÇÕES
LIQUIDAÇÃO
TITULOS DE CREDITO
IMPOSTO LIQUIDADO POR AVENÇA
Imposto sobre as Sucessões e Doações.*
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001631 |
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| Data do Acordão: | 11/16/1967 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | PIRES DA CRUZ |
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| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES MATERIA COLECTAVEL DEDUÇÕES LIQUIDAÇÃO TITULOS DE CREDITO IMPOSTO LIQUIDADO POR AVENÇA |
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| Sumário: | No imposto sobre sucessões e doações o valor do passivo e de deduzir apenas do montante dos bens em relação aos quais se paga imposto no processo; o valor dos titulos que pagaram imposto por avença somente e de considerar para determinação da taxa aplicavel, nos termos do artigo 41 do Codigo do Imposto sobre as Sucessões e Doações.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00001087 |
| Nº do Documento: | SAP19671116001631 |
| Data de Entrada: | 02/17/1967 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | JUNIOR , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 02/17/1970 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 112 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO PROC15473. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART28 ART41 ART182. |
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Texto Integral