Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028162
Data do Acordão:01/29/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GUILHERME DA FONSECA
Descritores:NULIDADE DE ACORDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
QUESTÃO PRÉVIA
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO
CASO JULGADO
RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:Não está ferido de nulidade, por omissão de pronúncia (artigo 668, n. 1, d) do Código de Processo Civil), o Acordão que não conheceu uma questão prévia decidida no Tribunal Administrativo de Círculo, por considerar que se verificava o caso julgado quanto a essa questão prévia, na medida em que a sentença em causa não foi objecto de impugnação judicial, nessa parte, por via do competente recurso.
Nº Convencional:JSTA00034404
Nº do Documento:SA119910129028162
Data de Entrada:03/02/1990
Recorrente:ALCANTARA , MARIA
Recorrido 1:ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART110 A B C.
CADM40 ART856.
CPC67 ART668 N1 D.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/01/21 IN AD N235 PAG831.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VII PAG1355.
JOSÉ LUIS PEREIRA COUTINHO IN RDP N4 PAG36.