Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004726
Data do Acordão:12/16/1970
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:DESPACHO DE INDICIAÇÃO
TENTATIVA DE CONTRABANDO
AUTO DE NOTÍCIA
FÉ EM JUÍZO
Sumário:É de confirmar o despacho de indiciação por delito de contrabando tentado proferido com base em auto de notícia que, fazendo fé em juízo, não foi contrariado por prova bastante dos arguidos.
Nº Convencional:JSTA00017694
Nº do Documento:SA419701216004726
Recorrente:ABDELAZIZ , GHARTI E OUTROS
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/13/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:191
Referência Publicação 1:AD N114 ANOX PAG965
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP DE INDICIAÇÃO.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART36 B N6 N7 ART93 PAR1 PAR3.