Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004726 |
| Data do Acordão: | 12/16/1970 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | ALVES PINTO |
| Descritores: | DESPACHO DE INDICIAÇÃO TENTATIVA DE CONTRABANDO AUTO DE NOTÍCIA FÉ EM JUÍZO |
| Sumário: | É de confirmar o despacho de indiciação por delito de contrabando tentado proferido com base em auto de notícia que, fazendo fé em juízo, não foi contrariado por prova bastante dos arguidos. |
| Nº Convencional: | JSTA00017694 |
| Nº do Documento: | SA419701216004726 |
| Recorrente: | ABDELAZIZ , GHARTI E OUTROS |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/13/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 191 |
| Referência Publicação 1: | AD N114 ANOX PAG965 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP DE INDICIAÇÃO. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART36 B N6 N7 ART93 PAR1 PAR3. |