Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019752 |
| Data do Acordão: | 06/28/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO ACTO EXECUTADO TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO ACTO PREPARATORIO |
| Sumário: | I - A execução (instantanea) de acto administrativo não notificado, anterior a nova redacção do artigo 268, n. 2, da Constituição da Republica, faz iniciar o prazo do recurso contencioso. II - Não e recorrivel por não definir uma situação juridico-administrativa, o acto que faz depender o inicio do processo de reversão de um terreno aforado, de negociações e de certo requerimento do interessado. |
| Nº Convencional: | JSTA00003139 |
| Nº do Documento: | SA119840628019752 |
| Data de Entrada: | 10/27/1983 |
| Recorrente: | IU , CHUI E OUTRA |
| Recorrido 1: | SA PARA O ORDENAMENTO,EQUIPAMENTO FISICO E INFRA-ESTRUTURAS DE MACAU |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3351 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SA PARA O ORDENAMENTO EQUIPAMENTO FISICO E INFRA-ESTRUTURAS DE MACAU DE 1983/06/30. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO LIMINAR. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | L 1/76 DE 1976/02/17 ART18 N5. RSTA57 ART52. LOSTA56 ART15. |