Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012480
Data do Acordão:04/26/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:A revogação do acto pela autoridade recorrida na pendencia do recurso determina a extinção da instancia.
Nº Convencional:JSTA00009888
Nº do Documento:SA119790426012480
Data de Entrada:01/04/1979
Recorrente:LOPES , MARINO
Recorrido 1:DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:856
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL IN DR IIS 1978/10/28.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.