Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019138
Data do Acordão:10/19/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
TRÂNSITO EM JULGADO
CASO JULGADO FORMAL
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Sumário:I - O despacho de suspensão da instância não é um despacho proferido no uso legal de um poder discricionário (arts.
279, n. 1, e 679, n. 1, do CPC).
II - O despacho de suspensão (art. 279, n. 1 do CPC) tem por limite a decisão no processo da questão prejudicial determinante.
Nº Convencional:JSTA00044795
Nº do Documento:SA219951019019138
Data de Entrada:02/22/1995
Recorrente:FERREIRA , FERNANDO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART276 C ART279 N1 ART284 N1 C ART672 ART679 N1.
CPTRIB91 ART2 F.
CICOM63 ART59.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V1 PAG388 V5 PAG252-254.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PAG310-311.
Aditamento:O despacho de suspensão da instância transitado em julgado forma caso julgado formal.