Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020638 |
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| Data do Acordão: | 10/16/1996 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | IMPOSTO SUCESSÓRIO JUROS INDEMNIZATÓRIOS APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO ERRO DE FACTO |
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| Sumário: | A alteração introduzida pelo art. 2 do DL 252/89, de 9.8, na redacção do art. 155 do CSSSD, que tornou relevante para o efeito indemnizatório regulado pelo preceito qualquer erro que na liquidação ocorresse imputável aos serviços, quando na redacção anterior só valia o erro de facto, não é aplicável em razão do tempo a situações jurídicas constituídas por liquidações anuladas no passado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00045311 |
| Nº do Documento: | SA219961016020638 |
| Data de Entrada: | 03/27/1996 |
| Recorrente: | DIRECTOR DISTRITAL DE FINANÇAS |
| Recorrido 1: | SANTOS , MARIA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT 2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. NEGA PROVIMENTO AO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 252/89 DE 1989/08/09 ART155. CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 223/82 DE 1982/06/07 ART155. CCIV66 ART12. |
| Referência a Doutrina: | SÁ GOMES DIREITO PENAL FISCAL 1983 PAG75. ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO PAG103. BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CÓDIGO CIVIL PAG100. |
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Texto Integral