Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024597 |
| Data do Acordão: | 12/09/1988 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO CONTAGEM DE PRAZO FERIAS |
| Sumário: | I - O art. 28 n. 2 da L.P.T.A. impõe imperativamente a aplicação dos comandos do art. 279 do Cod. Civil, nomeadamente das suas alineas b), c) e e), a contagem do prazo para interposição do recurso contencioso. II - Assim, o respectivo termo inicial fixa-se no dia seguinte aquele em que ocorra qualquer dos eventos referidos no art. 29 da mesma L.P. e o seu termo final, se o prazo for de dois meses, no dia correspondente do ultimo mes. III - O termo final que ocorra em ferias judiciais, transfere-se para o primeiro dia util seguinte. |
| Nº Convencional: | JSTA00030857 |
| Nº do Documento: | SA119881209024597 |
| Data de Entrada: | 12/30/1986 |
| Recorrente: | UCP AGRICOLA PODER POPULAR CRL |
| Recorrido 1: | MINAGR E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/23/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5922 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAGR DE 1986/02/21. |
| Decisão: | ORDENADA DILIGENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART279 B C E. L 82/77 DE 1977/12/06 ART9 N2. LPTA85 ART28 N2 ART29. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC24105 DE 1987/01/27 IN AD N310 PAG1250. AC STA PROC24357 IN RLJ N364 PAG676. |