Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007226
Data do Acordão:05/27/1966
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:CÂMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
DESPEJO ADMINISTRATIVO
PRÉDIO EM RUÍNA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
Sumário:I - Atento o princípio que se infere do art. 821 n. 2 do Código Administrativo e do art. 46 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, segundo o qual só os lesados podem impugnar a legalidade dos actos que sejam susceptíveis de recurso, é insusceptível de recurso a deliberação camarária, na parte em que dá satisfação à pretensão inicialmente formulada, pelo ora agravante, em que concluía por pedir que "fosse ordenado o despejo da parte do prédio em referência".
II - Só os actos definitivos e executórios são susceptíveis de impugnação e não os seus fundamentos (cfr. art. 815 do Código Administrativo e art. 15 n. 1 da Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo).*
Nº Convencional:JSTA00020845
Nº do Documento:SA119660527007226
Recorrente:DINIS , FAUSTO
Recorrido 1:CM DE MARCO DE CANAVESES E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:66
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/08/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:170
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART815 ART821 N2 ART827.
CPC67 ART677 ART680.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART46.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG358.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO PAG358.